Setembro de 2026 chega ao fim e o cenário regulatório dos jogos de azar no Brasil segue dividido em duas velocidades bem diferentes. De um lado, o Supremo Tribunal Federal mantém paralisado, sem data para retomar, o julgamento que pode decidir o futuro do bingo físico, do jogo do bicho e das máquinas caça-níqueis. De outro, o Senado avança rapidamente com um projeto que impõe restrições duras à publicidade das bets, sinalizando que o apetite político por regular apostas online é bem maior do que o interesse em discutir a legalização de salões de bingo presenciais.
O julgamento no STF continua travado desde agosto
O ministro Flávio Dino, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento que vai definir se continua válida a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, ao justificar que a Corte também precisa esclarecer os efeitos da decisão sobre as apostas esportivas, as chamadas bets. Até aquele momento, o placar estava em dois votos favoráveis à manutenção da proibição prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941, com o relator Luiz Fux e o próprio Dino concordando quanto ao mérito, mas divergindo sobre o alcance do julgamento.
Fux se manifestou contra a proposta de Dino por entender que ela antecipa o julgamento de outras ações que questionam a Lei das Bets, e que tal tema não teria passado pelo crivo do contraditório, defendendo que na repercussão geral os ministros devem ser minimalistas. Ainda assim, após os debates, Fux disse que não se opõe a pautar, para julgamento conjunto, as ações que se concentram sobre a legalidade das bets, afirmando que vai verificar o estágio da instrução dos processos.
Na prática, isso significa que o caso ficou em compasso de espera. A Corte ainda não definiu quando retomará o julgamento, e não há sinal, até o momento, de uma nova data na pauta do plenário. Para quem acompanha o tema de perto, esse impasse já foi detalhado em textos anteriores, como o que explica por que Dino decidiu incluir as bets na discussão e o que descreve o novo adiamento provocado pelo pedido de vista.
Senado mira nas bets, mas o bingo físico fica de fora da urgência
Enquanto o STF hiberna sobre o tema, o Senado deu um passo concreto, mas em outra frente. A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou projeto que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e de jogos on-line, estabelecendo também critérios para a classificação de risco dos produtos e ampliando as obrigações de operadores e plataformas. O colegiado aprovou requerimento de urgência para análise do Plenário, e o texto, de autoria da senadora Damares Alves e outros seis senadores, altera a Lei das Bets com medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar.
O alcance da proposta é amplo. O projeto proíbe publicidade de apostas em rádio, televisão, jornais, revistas, mídia exterior, streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites e outros ambientes da internet, e a restrição também alcança mensagens diretas, anúncios direcionados por algoritmos, remarketing e perfilamento comportamental. Além disso, o texto tipifica novos crimes federais, já que a promoção de operadores não autorizados pode render pena de um a cinco anos de reclusão, com punições mais pesadas se o delito envolver celebridades ou atletas famosos, e as sanções administrativas englobam multas de até R$ 2 bilhões.
Chama atenção o contraste: enquanto o projeto de restrição às bets caminha com urgência aprovada rumo ao plenário, o projeto que trataria da legalização de bingos e cassinos físicos segue esquecido desde que o Senado rejeitou a urgência e empurrou para 2026 o projeto para legalizar bingos e cassinos no Brasil. Esse histórico de adiamentos já havia sido comentado em artigos anteriores sobre por que o Senado adiou de novo a votação e sobre o duplo impasse entre STF e Senado que trava o setor há meses.
Um retrato de prioridades divergentes
O que esses dois movimentos revelam, lidos em conjunto, é uma espécie de mapa de prioridades do Congresso e do Judiciário em 2026. As bets, por movimentarem volumes financeiros gigantescos e estarem associadas a escândalos recentes de manipulação de resultados esportivos e endividamento familiar, atraem atenção política imediata, com projetos avançando em semanas. Já o bingo físico, apesar de décadas de debate e de um mercado que já existiu formalmente no país até 2004, continua sendo tratado como pauta secundária, sujeita a sucessivos adiamentos tanto no Legislativo quanto no Judiciário.
Para o setor de entretenimento e para operadores que enxergam potencial em salas físicas de bingo, esse cenário reforça a tendência já observada nos últimos meses: o crescimento se concentra no ambiente digital. Isso ficou evidente em análises recentes sobre como o bingo online bateu recorde de receita mesmo com o bingo físico travado, e também no perfil de quem hoje efetivamente joga bingo no Brasil, tema explorado em outro artigo sobre o perfil dos jogadores brasileiros.
Por ora, resta acompanhar dois calendários paralelos: o do Senado, que deve levar o projeto de restrição às bets ao plenário em breve, e o do STF, que não sinalizou quando o julgamento sobre bingo, jogo do bicho e caça-níqueis será retomado. Enquanto isso não acontece, o bingo físico continua na mesma zona cinzenta em que está há mais de duas décadas, sem proibição plenamente pacificada e sem regulamentação clara para operar de forma legal em todo o território nacional.
